Campo Grande sanciona lei que proíbe uso de banheiro feminino por trans
- Terca-Feira, 28 Abril 2026
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Uma lei que proíbe o uso de banheiro feminino em espaços públicos por trans foi sancionada em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul.Após ser aprovada na Câmara Municipal, a medida foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial de Campo Grande na última quarta-feira (22).A norma, de autoria do vereador André Salineiro (PL), faz parte da "Política Municipal de Proteção da Mulher" e tem o propósito de garantir a proteção da intimidade, segurança e dignidade das mulheres biológicas.A legislação, que já está em vigor, determina que a prefeitura de Campo Grande faça adaptações em estruturas públicas e fiscalize o cumprimento da medida.“Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples: que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é simples e óbvio, mas que precisa de lei para garantir direitos não só esse mas outros, que todas demoraram tanto para conquistar”, declarou Salineiro.O texto também prevê ações educativas, incluindo palestras e debates sobre valorização da mulher.Proteção das mulheresEm fala à imprensa durante um evento municipal, a prefeita Adriane Lopes declarou que a lei foi sancionada para proteger o direito das mulheres.“Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar os direitos das mulheres”, afirmou.“Olha que absurdo nós chegamos, ou a gente resguarda nossos direitos, ou daqui a pouco nós vamos perder a identidade da mulher. Hoje como mulher, prefeita, eu vou lutar pelas mulheres, não só o meu direito, mas das mulheres de Campo Grande”, enfatizou.Uma representação contra a nova lei foi protocolada no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) por um advogado trans."A matéria está sendo objeto de análise pelo Procurador-Geral de Justiça acerca de eventual cabimento Ação Direta de Inconstitucionalidade", informou o MPMS à CNN Brasil.
